1. Quem somos
Este site é operado por Cs Call LTDA (nome fantasia Pescador Legal), inscrita no CNPJ sob o nº 59.327.226/0002-25, com sede na Avenida Brasil, 198 — Quadra 158D Lote 0001 Sala 03, Muniz Falcao, Goianésia/GO, CEP 76380-460, doravante denominada "Pescador Legal" ou "nós".
Contato: juridico@blupromotora.com.br · (62) 3602-7583.
2. Objeto do serviço
A Pescador Legal oferece um serviço de assessoria informativa e intermediação para auxílio na regularização da pesca amadora e esportiva, incluindo orientação, preenchimento e acompanhamento da emissão do documento perante o órgão competente. Não somos órgão público e não substituímos os canais oficiais do governo federal.
3. Aceitação dos termos
Ao utilizar este site, solicitar um serviço ou efetuar pagamento, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.
4. Cadastro e responsabilidade do usuário
- Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para contratar.
- Os dados informados (nome, CPF, data de nascimento, e-mail) devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
- Você é o único responsável por informações falsas, incorretas ou de terceiros utilizadas sem autorização.
5. Valores, pagamento e prazos
- Licença Embarcada: R$ 60,00 (taxa anual).
- Licença Desembarcada: R$ 20,00 (taxa anual).
- Pagamento exclusivamente via Pix. Após confirmação, o documento é enviado em até 24 horas úteis.
- O valor inclui a taxa do serviço de assessoria e a respectiva taxa oficial.
6. Direito de arrependimento e reembolso
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, desde que o documento ainda não tenha sido emitido. O reembolso será integral e processado em até 7 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento. Após a emissão do documento, não cabe reembolso.
7. Obrigações da Pescador Legal
- Prestar o serviço com transparência, segurança e em conformidade com a legislação aplicável.
- Proteger os dados pessoais coletados conforme a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
- Disponibilizar canais de atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h.
8. Propriedade intelectual
Todo conteúdo deste site (textos, marca, layout, imagens e código) é de propriedade da Pescador Legal ou utilizado mediante licença. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.
9. Limitação de responsabilidade
A Pescador Legal não se responsabiliza por: (a) uso indevido do documento pelo usuário; (b) infrações ambientais, multas ou apreensões decorrentes do descumprimento das normas de pesca; (c) indisponibilidades temporárias decorrentes de força maior, falhas de terceiros, internet ou dos sistemas oficiais do governo.
10. Publicidade e Google Ads
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11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goianésia/GO para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.